Multa por Atraso
Percentual fixo aplicado sobre o valor em atraso, em geral limitado a 2% pelo CDC para relações de consumo.
Multa por atraso é um encargo pontual (não cumulativo como juros) previsto em contrato quando o pagamento não ocorre no vencimento.
No CDC, para relações de consumo, a multa moratória costuma ser limitada a 2%. Sempre confirme o caso concreto com assessoria jurídica.
Transparência: mostre a multa no contrato e no demonstrativo de pagamento.
Exemplos
- →Mensalidade R$ 200 + multa de 2% = R$ 204 (antes dos juros)
- →Régua menciona encargos apenas se previstos em contrato