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Multa por Atraso

Percentual fixo aplicado sobre o valor em atraso, em geral limitado a 2% pelo CDC para relações de consumo.

Multa por atraso é um encargo pontual (não cumulativo como juros) previsto em contrato quando o pagamento não ocorre no vencimento.

No CDC, para relações de consumo, a multa moratória costuma ser limitada a 2%. Sempre confirme o caso concreto com assessoria jurídica.

Transparência: mostre a multa no contrato e no demonstrativo de pagamento.

Exemplos

  • →Mensalidade R$ 200 + multa de 2% = R$ 204 (antes dos juros)
  • →Régua menciona encargos apenas se previstos em contrato