CDC art. 42: O que pode e não pode na cobrança de dívidas
Entenda o Código de Defesa do Consumidor artigo 42 e evite práticas abusivas ao cobrar clientes inadimplentes.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 42, proíbe práticas abusivas de cobrança. Se você cobra mensalidades recorrentes, é essencial conhecer a lei para evitar processos e multas.
O que diz o CDC art. 42?
"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Em outras palavras: você pode cobrar, mas não pode constranger.
O que NÃO pode fazer (práticas abusivas)
❌ 1. Expor o devedor publicamente
Exemplos proibidos:
- Enviar mensagem em grupo: "Fulano está devendo há 3 meses"
- Colocar nome de devedores em murais ou listas públicas
- Comentar a dívida na frente de outras pessoas
Multa: Até R$ 10 milhões + indenização por danos morais
❌ 2. Ameaçar ou usar tom agressivo
Exemplos proibidos:
- "Se não pagar, vou negativar seu nome"
- "Vou te processar"
- "Você vai se arrepender"
- Usar palavras como "caloteiro", "inadimplente" de forma pejorativa
Multa: Indenização por danos morais (R$ 5 mil a R$ 30 mil em média)
❌ 3. Ligar ou enviar mensagens fora do horário
Proibido:
- Ligar antes das 8h ou depois das 20h (dias úteis)
- Ligar antes das 9h ou depois das 14h (sábados)
- Ligar em domingos e feriados
Multa: Indenização por danos morais
❌ 4. Insistir excessivamente
Proibido:
- Ligar ou enviar mensagem mais de 1 vez por dia
- Ligar/enviar mensagem por mais de 2 números diferentes
- Continuar cobrando após o cliente pedir para parar
Multa: Indenização por danos morais + caracterização de dano moral coletivo
❌ 5. Bloquear serviços essenciais
Proibido:
- Cortar água, luz, gás (serviços públicos) por falta de pagamento sem aviso prévio
- Bloquear acesso a serviços de saúde emergenciais
Permitido:
- Suspender academia, escola, coworking (serviços não essenciais) após aviso
❌ 6. Cobrar valores indevidos
Proibido:
- Cobrar juros abusivos (> 2% ao mês)
- Cobrar multa > 2% sobre o valor da dívida
- Incluir tarifas não previstas no contrato
Multa: Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente
O que PODE fazer (cobrança lícita)
✅ 1. Enviar lembretes educados
Você pode e deve cobrar, desde que seja educado.
Exemplo permitido:
"Olá, sua mensalidade venceu dia 10 e ainda não identificamos o pagamento. Podemos ajudar? {{link}}"
✅ 2. Oferecer negociação
Você pode oferecer parcelamento, desconto para quitação, etc.
Exemplo permitido:
"Olá, identificamos pendência de 2 mensalidades. Podemos parcelar em 3x sem juros. Aceita?"
✅ 3. Suspender o serviço após aviso
Você pode suspender o serviço (se não for essencial) após avisar o cliente.
Exemplo permitido:
"Sua mensalidade está 15 dias em atraso. Conforme contrato, após 15 dias, o acesso será suspenso. Regularize para continuar."
✅ 4. Usar WhatsApp para cobrar
Você pode cobrar por WhatsApp, desde que:
- Seja educado
- Respeite horários (8h-20h dias úteis, 9h-14h sábado)
- Não envie mais de 1 mensagem por dia
✅ 5. Registrar a dívida em sistemas de crédito
Você pode negativar o nome do devedor após 30 dias de atraso, desde que:
- Avise o cliente antes por escrito (carta ou e-mail)
- Aguarde 10 dias após o aviso
- Registre em órgãos oficiais (Serasa, SPC)
Importante: A Cobrela não faz negativação. Somos uma régua de lembretes, não um escritório de cobrança.
Como cobrar de forma educada e legal
Para estar 100% dentro da lei:
- Seja educado: Use tom respeitoso, ofereça ajuda
- Respeite horários: 8h-20h dias úteis, 9h-14h sábado, nunca domingo/feriado
- Máximo 1 mensagem por dia: Não insista excessivamente
- Não exponha: Cobre sempre em privado (individual)
- Ofereça soluções: 2ª via, parcelamento, mudança de vencimento
- Avise antes de bloquear: Dê pelo menos 5-7 dias de aviso
Consequências de cobrar de forma abusiva
Se você cobrar de forma abusiva, pode:
- Ser processado pelo cliente (ação de indenização por danos morais)
- Pagar multa de até R$ 10 milhões (Procon)
- Ter que devolver em dobro valores cobrados indevidamente
- Perder credibilidade e reputação no mercado
Como a Cobrela protege você
A Cobrela foi desenhada para respeitar o CDC art. 42:
✅ Tom educado nas mensagens (você personaliza)
✅ Respeita horários (8h-20h dias úteis, 9h-14h sábado)
✅ Máximo 1 mensagem por dia por cliente
✅ Cobrança sempre individual (nunca expõe)
✅ Oferece 2ª via e IA para negociar automaticamente
✅ Avisa antes de suspender acesso (se você configurar)