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legal7 min de leituraAtualizado em 01/11/2026

LGPD na cobrança: como tratar dados de pagadores com segurança

Guia prático sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) aplicada à cobrança de mensalidades recorrentes.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) regulamenta como empresas devem coletar, armazenar e usar dados pessoais. Se você cobra mensalidades, precisa seguir a LGPD para evitar multas de até R$ 50 milhões.

Neste guia, você aprende o essencial da LGPD aplicado à cobrança.

O que é a LGPD?

A LGPD (Lei 13.709/2018) é a lei brasileira de proteção de dados, inspirada na GDPR europeia. Ela define regras para:

  • Coleta: O que você pode pedir (nome, CPF, telefone, etc.)
  • Uso: Para que você pode usar os dados (cobrar, enviar mensagens, etc.)
  • Armazenamento: Como guardar com segurança
  • Compartilhamento: Com quem você pode compartilhar (PSP, WhatsApp, etc.)
  • Exclusão: Quando e como apagar os dados

Dados pessoais envolvidos na cobrança

Quando você cobra mensalidades, você coleta:

  • Dados cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço
  • Dados financeiros: Valor devido, histórico de pagamentos, método preferido
  • Dados de comunicação: WhatsApp, histórico de mensagens

Importante: Dados financeiros são dados pessoais sensíveis e exigem mais cuidado.

Base legal para cobrar

Para cobrar (e usar dados nesse processo), você precisa de uma base legal. As mais comuns:

1. Execução de contrato

Se o cliente assinou um contrato (matrícula, termo de adesão, etc.), você pode usar os dados dele para cobrar.

Exemplo: Cliente matriculou-se na academia → você pode usar telefone/e-mail dele para cobrar.

2. Legítimo interesse

Se você tem um interesse legítimo (receber o que lhe é devido), pode usar dados para cobrar de forma razoável.

Exemplo: Cliente não renovou contrato mas tem parcelas em aberto → você pode cobrar as parcelas.

O que você PODE fazer (conforme LGPD)

✅ 1. Coletar dados essenciais

Você pode coletar dados estritamente necessários para cobrar:

  • Nome completo
  • CPF/CNPJ
  • Telefone/WhatsApp
  • E-mail
  • Endereço (se enviar boleto pelos Correios)

✅ 2. Usar dados para cobrar

Você pode usar os dados para:

  • Enviar lembretes por WhatsApp, e-mail, SMS
  • Gerar boletos e Pix
  • Registrar histórico de pagamentos

✅ 3. Compartilhar com prestadores de serviço

Você pode compartilhar dados com:

  • PSP (Asaas, Efí, etc.) para gerar Pix/boleto
  • WhatsApp Business API (Meta) para enviar mensagens
  • Servidor de e-mail (Google, AWS, etc.) para enviar cobranças

Condição: Esses prestadores devem ter contrato de proteção de dados.

✅ 4. Armazenar enquanto houver dívida

Você pode guardar os dados enquanto o cliente tiver dívidas pendentes + 5 anos (prazo prescricional).

O que você NÃO PODE fazer (proibido pela LGPD)

❌ 1. Vender ou compartilhar dados sem consentimento

Você não pode vender listas de clientes inadimplentes para:

  • Escritórios de cobrança (sem autorização do cliente)
  • Empresas de marketing
  • Qualquer terceiro não essencial para a cobrança

Multa: Até R$ 50 milhões

❌ 2. Usar dados para fins não relacionados à cobrança

Você não pode usar o WhatsApp do cliente para:

  • Enviar propaganda (sem consentimento separado)
  • Oferecer outros serviços (sem consentimento separado)

Permitido: Enviar apenas mensagens de cobrança (base legal: execução de contrato)

❌ 3. Manter dados indefinidamente

Você não pode guardar dados para sempre. Deve excluir após:

  • 5 anos sem dívidas pendentes
  • Quando o cliente solicitar (direito ao esquecimento)

Exceção: Pode manter dados por mais tempo se houver processo judicial.

❌ 4. Não proteger adequadamente

Você não pode armazenar dados sem segurança:

  • Em planilhas do Excel sem senha
  • Em WhatsApp pessoal sem criptografia corporativa
  • Em servidores sem backup e controle de acesso

Multa: Até R$ 50 milhões + indenização por vazamento

Direitos do pagador (que você deve respeitar)

Pela LGPD, seus clientes têm direito a:

  1. Saber quais dados você tem → Você deve informar se ele pedir
  2. Corrigir dados errados → Você deve atualizar se ele informar erro
  3. Excluir dados → Você deve apagar se ele pedir (exceto dívidas pendentes)
  4. Revogar consentimento → Se você pediu consentimento, ele pode revogar

Como estar 100% em conformidade com a LGPD

1. Tenha um Termo de Uso e Política de Privacidade

Documente:

  • Quais dados você coleta
  • Para que usa
  • Com quem compartilha
  • Por quanto tempo guarda

2. Armazene dados com segurança

  • Use sistema seguro (não planilha Excel)
  • Criptografe dados sensíveis
  • Controle quem tem acesso
  • Faça backup regularmente

3. Compartilhe apenas com quem precisa

  • PSP (Asaas, etc.) → OK
  • WhatsApp API oficial → OK
  • Terceiros não essenciais → NÃO

4. Exclua dados quando não forem mais necessários

  • Após 5 anos sem pendências → Exclua
  • Se o cliente pedir → Exclua (exceto dívidas)

5. Responda solicitações do cliente

Se o cliente pedir acesso, correção ou exclusão dos dados, você tem 15 dias para responder.

Como a Cobrela protege os dados

A Cobrela é 100% conforme com a LGPD:

✅ Armazenamento seguro: Dados criptografados em servidor no Brasil
✅ Compartilhamento mínimo: Só com PSP (Asaas) e WhatsApp (Meta) via API oficial
✅ Controle de acesso: Só você acessa dados dos seus clientes
✅ Exclusão automática: Dados excluídos após 5 anos de inatividade (ou se você pedir)
✅ Política de privacidade transparente: Tudo documentado
✅ DPO dedicado: Responsável por proteção de dados disponível

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