LGPD na cobrança: como tratar dados de pagadores com segurança
Guia prático sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) aplicada à cobrança de mensalidades recorrentes.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) regulamenta como empresas devem coletar, armazenar e usar dados pessoais. Se você cobra mensalidades, precisa seguir a LGPD para evitar multas de até R$ 50 milhões.
Neste guia, você aprende o essencial da LGPD aplicado à cobrança.
O que é a LGPD?
A LGPD (Lei 13.709/2018) é a lei brasileira de proteção de dados, inspirada na GDPR europeia. Ela define regras para:
- Coleta: O que você pode pedir (nome, CPF, telefone, etc.)
- Uso: Para que você pode usar os dados (cobrar, enviar mensagens, etc.)
- Armazenamento: Como guardar com segurança
- Compartilhamento: Com quem você pode compartilhar (PSP, WhatsApp, etc.)
- Exclusão: Quando e como apagar os dados
Dados pessoais envolvidos na cobrança
Quando você cobra mensalidades, você coleta:
- Dados cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço
- Dados financeiros: Valor devido, histórico de pagamentos, método preferido
- Dados de comunicação: WhatsApp, histórico de mensagens
Importante: Dados financeiros são dados pessoais sensíveis e exigem mais cuidado.
Base legal para cobrar
Para cobrar (e usar dados nesse processo), você precisa de uma base legal. As mais comuns:
1. Execução de contrato
Se o cliente assinou um contrato (matrícula, termo de adesão, etc.), você pode usar os dados dele para cobrar.
Exemplo: Cliente matriculou-se na academia → você pode usar telefone/e-mail dele para cobrar.
2. Legítimo interesse
Se você tem um interesse legítimo (receber o que lhe é devido), pode usar dados para cobrar de forma razoável.
Exemplo: Cliente não renovou contrato mas tem parcelas em aberto → você pode cobrar as parcelas.
O que você PODE fazer (conforme LGPD)
✅ 1. Coletar dados essenciais
Você pode coletar dados estritamente necessários para cobrar:
- Nome completo
- CPF/CNPJ
- Telefone/WhatsApp
- Endereço (se enviar boleto pelos Correios)
✅ 2. Usar dados para cobrar
Você pode usar os dados para:
- Enviar lembretes por WhatsApp, e-mail, SMS
- Gerar boletos e Pix
- Registrar histórico de pagamentos
✅ 3. Compartilhar com prestadores de serviço
Você pode compartilhar dados com:
- PSP (Asaas, Efí, etc.) para gerar Pix/boleto
- WhatsApp Business API (Meta) para enviar mensagens
- Servidor de e-mail (Google, AWS, etc.) para enviar cobranças
Condição: Esses prestadores devem ter contrato de proteção de dados.
✅ 4. Armazenar enquanto houver dívida
Você pode guardar os dados enquanto o cliente tiver dívidas pendentes + 5 anos (prazo prescricional).
O que você NÃO PODE fazer (proibido pela LGPD)
❌ 1. Vender ou compartilhar dados sem consentimento
Você não pode vender listas de clientes inadimplentes para:
- Escritórios de cobrança (sem autorização do cliente)
- Empresas de marketing
- Qualquer terceiro não essencial para a cobrança
Multa: Até R$ 50 milhões
❌ 2. Usar dados para fins não relacionados à cobrança
Você não pode usar o WhatsApp do cliente para:
- Enviar propaganda (sem consentimento separado)
- Oferecer outros serviços (sem consentimento separado)
Permitido: Enviar apenas mensagens de cobrança (base legal: execução de contrato)
❌ 3. Manter dados indefinidamente
Você não pode guardar dados para sempre. Deve excluir após:
- 5 anos sem dívidas pendentes
- Quando o cliente solicitar (direito ao esquecimento)
Exceção: Pode manter dados por mais tempo se houver processo judicial.
❌ 4. Não proteger adequadamente
Você não pode armazenar dados sem segurança:
- Em planilhas do Excel sem senha
- Em WhatsApp pessoal sem criptografia corporativa
- Em servidores sem backup e controle de acesso
Multa: Até R$ 50 milhões + indenização por vazamento
Direitos do pagador (que você deve respeitar)
Pela LGPD, seus clientes têm direito a:
- Saber quais dados você tem → Você deve informar se ele pedir
- Corrigir dados errados → Você deve atualizar se ele informar erro
- Excluir dados → Você deve apagar se ele pedir (exceto dívidas pendentes)
- Revogar consentimento → Se você pediu consentimento, ele pode revogar
Como estar 100% em conformidade com a LGPD
1. Tenha um Termo de Uso e Política de Privacidade
Documente:
- Quais dados você coleta
- Para que usa
- Com quem compartilha
- Por quanto tempo guarda
2. Armazene dados com segurança
- Use sistema seguro (não planilha Excel)
- Criptografe dados sensíveis
- Controle quem tem acesso
- Faça backup regularmente
3. Compartilhe apenas com quem precisa
- PSP (Asaas, etc.) → OK
- WhatsApp API oficial → OK
- Terceiros não essenciais → NÃO
4. Exclua dados quando não forem mais necessários
- Após 5 anos sem pendências → Exclua
- Se o cliente pedir → Exclua (exceto dívidas)
5. Responda solicitações do cliente
Se o cliente pedir acesso, correção ou exclusão dos dados, você tem 15 dias para responder.
Como a Cobrela protege os dados
A Cobrela é 100% conforme com a LGPD:
✅ Armazenamento seguro: Dados criptografados em servidor no Brasil
✅ Compartilhamento mínimo: Só com PSP (Asaas) e WhatsApp (Meta) via API oficial
✅ Controle de acesso: Só você acessa dados dos seus clientes
✅ Exclusão automática: Dados excluídos após 5 anos de inatividade (ou se você pedir)
✅ Política de privacidade transparente: Tudo documentado
✅ DPO dedicado: Responsável por proteção de dados disponível